Legislação

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/provimento/provimento_69_12062018_13062018130157.pdf)

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Acesse o Provimento: (http://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Provimento_67_2018_2018.pdf)

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Acesse o Provimento: (https://drive.google.com/file/d/1o6-EdBpNgVHue8NrkorTWj5qgfc-caNz/view)

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Acesse o Provimento: (http://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2017/01/publicaes-cnj-1.pdf)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Acesse o Provimento: (https://drive.google.com/file/d/0B2fX34XXrpA_UlZSYnVmeFJjNGM/view)

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/256d7be29a07e705981373ef1d171ccc.pdf)

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3137)

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3008)

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_37.pdf)

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providencias. Acesse o Provimento: (http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/images/pdf/provimento_34_2_cnj.pdf)

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Acesse o Provimento: (http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_31.pdf)

Autoriza e regulamenta, no âmbito da Central de Distribuição de Títulos da comarca da capital, o apontamento, por meio eletrônico, de títulos destinados ao protesto. Acesse o Provimento: (http://www7.tj.ba.gov.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=17363&tmp.secao=23)