Legislação

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. Acesse o Provimento:

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Acesse o Provimento:

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Acesse o Provimento:

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Acesse o Provimento:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Acesse o Provimento:

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais. Acesse o Provimento:

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores. Acesse o Provimento:

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. Acesse o Provimento:

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Acesse o Provimento:

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providencias. Acesse o Provimento:

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Acesse o Provimento:

Autoriza e regulamenta, no âmbito da Central de Distribuição de Títulos da comarca da capital, o apontamento, por meio eletrônico, de títulos destinados ao protesto. Acesse o Provimento: