Política de Privacidade – Tabelionato do 2º Ofício de Notas de Juazeiro/BA

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1) Informações e contato do Agente de Tratamento

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AGENTE DE TRATAMENTO: Tabelionato do 2º Ofício de Notas de Juazeiro/BA

CNPJ: 15.086.867/0001-89

ENDEREÇO: Rua Veneza, nº 319, Bairro Alagadiço, Juazeiro/BA CEP: 48.903-347

CONTATO: notas2juazeiro@gmail.com ou notas2juazeiroadm@gmail.com

ENCARREGADO (DPO): dpo@grupoadaptalia.com.br

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2) Conceitos Importantes

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• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, RG, CPF, endereço, endereço de IP)

• Dado pessoal sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

• Controlador: Pessoa que competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais

• Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador

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3) Finalidade e Bases Legais para o Tratamento

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O tratamento de dados pessoais visa atender a finalidade pública na execução das competências legais do serviço público.

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Bases legais para o tratamento:

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• Consentimento do titular (art. 7, I da LGPD)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II da LGPD)

• Administração pública para execução de políticas públicas (art. 7, III da LGPD)

• Estudos por órgão de pesquisa (art. 7, IV da LGPD)

• Execução de contrato (art. 7, V da LGPD)

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7, VI da LGPD)

• Atender interesses legítimos (art. 7, IX da LGPD)

• Proteção do crédito (art. 7, X da LGPD)

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Finalidades de tratamento dos dados:

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• Requerimento de realização de ato notarial

• Cadastro em sistema do Tabelionato Assina – Escriba Informática

• Qualificação notarial

• Cadastro no sistema do E-Notariado

• Envio de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados

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Atividades que envolvem coleta de dados:

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• Apostilamento de documentos

• Atas notariais (em papel ou digital)

• Atas notariais para usucapião

• Autenticação de cópias

• Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura

• Certificados digitais e-Notariado e ICP-Brasil

• Escrituras de conciliação e mediação

• Escrituras de divórcio e separações

• Escrituras de inventários e partilhas

• Escrituras públicas em geral

• Formação de cartas de sentenças notariais

• Pedidos de certidões notariais

• Procurações públicas

• Respostas às demandas de autoridades

• Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem)

• Testamentos públicos

• Comunicados de venda de veículos

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Para cumprimento de obrigações legais:

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• Realização do Registro Público competente

• Comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

• Gestão de contratos com prestadores de serviço

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Para atender interesses legítimos:

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• Registro dos Sistemas Fale Conosco

• Produção de pesquisas via Google Analytics

• Promoção das atividades da Serventia

• Aprimorar mecanismos de segurança

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Com consentimento do titular:

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• Cadastro em Sistema (não relacionado aos Registros Públicos)

• Identificação e autenticação pessoal para acesso online

• Recuperação de login e senha

• Salvar histórico de pesquisas

• Recepcionar e-mails informativos

• Recepção de currículos

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4) Forma e Duração do Tratamento

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O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

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Os dados são coletados a partir de documentos apresentados para confecção de atos notariais, tais como CPF, nome civil completo, endereço, telefone, entre outros.

Os dados são utilizados na redação dos atos notariais, integrando os livros oficiais e sendo armazenados em sistema informatizado.

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O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados.

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4.1) Vias de Coleta dos Dados Pessoais

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• Balcão de atendimento

• CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

• Colégio Notarial do Brasil

• Site 2cartoriodejuazeiro.com.br (domínios próprios e serviços de terceiros como Instagram, Linkedin)

• Correio Eletrônico e sistemas de mensagens instantâneas

• Atendimento ao cliente via contato telefônico

• Registro e formulários em papel

• Comunicação via ofício com entes públicos

• Câmeras de vídeo vigilância

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4.2) Tipos de Dados Pessoais Coletados

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• Informações de identificação e contato: Nome civil completo, documento de identidade, número celular, e-mail, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, endereço, certidão de casamento, certidão de óbito, certidão de nascimento, pacto antenupcial, foto, biometria, idade, filiação

• Informações de login: Nome de registro, senha criptografada, perguntas de segurança

• Informações de vídeo e áudio: Registradas em circuito fechado

• Informações de redes sociais: Dados compartilhados publicamente ou em perfis

• Informações financeiras: Conta bancária

• Informações profissionais: Dados do Curriculum Vitae

• Dados sensíveis: Reconhecimento de biometria, cor/raça, dados relacionados à saúde

• Dados de crianças e adolescentes: Coletados dos pais ou responsáveis legais com consentimento explícito

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4.3) Duração do Tratamento

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Os dados pessoais são conservados durante a vigência da finalidade para que foram coletados.

Para cumprimento de obrigação legal, observa-se o Provimento CNJ nº 50 sobre conservação de documentos nos Tabelionatos extrajudiciais.

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Para comunicações ao COAF: conservação mínima de cinco anos, contado da prática do ato.

Armazenamento de currículos: dois anos ou até oposição do titular.

Imagens de vídeo vigilância: dois anos.

Contratos com prestadores de serviço: dez anos após o término do contrato.

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4.4) Segurança dos Dados Pessoais

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Foram adotadas medidas técnicas e organizacionais para garantir segurança dos dados, evitando alteração, perda ou acesso não autorizado.

O acesso às informações pessoais é limitado aos colaboradores que precisam ter conhecimento delas.

Observam-se as disposições do Provimento nº 213/2026 do CNJ sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para segurança, integridade e disponibilidade de dados.

Os livros, papéis e documentos são mantidos em locais seguros, conforme Lei nº 8.935/1994 e Código de Normas de Serviços.

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5) Compartilhamento de Dados

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Os dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

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• Internamente, com os colaboradores

• Secretaria da Receita Fazenda

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

• Sistema do Conselho Nacional de Justiça

• CENSEC

• Colégio Notarial do Brasil

• Certisign Certificadora Digital S/A

• NUPEMEC

• Prefeitura

• Junta Comercial

• Instituições financeiras

• Outros Tabelionatos

• Escritórios de advocacia

• Autoridades administrativas e judiciais

• Escriba Informática

• ITECH TECNOLOGIA EIRELI-ME

• Selo Autêntico Serviços Digitais LTDA – ME

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Para transferências internacionais, o Tabelionato se compromete a realizar transferências com países que proporcionem grau de proteção adequado e comprovar garantias de cumprimento dos princípios da LGPD.

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6) Responsabilidades do Agente de Tratamento

Os agentes de tratamento são responsáveis por observar as disposições de proteção de dados pessoais previstas na LGPD.

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O Tabelionato se compromete a:

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• Nomear um Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

• Obter consentimento do titular de forma livre, informada e inequívoca

• Elaborar e manter atualizado o Registro de Operações de Tratamento

• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas

• Observar disposições do Provimento nº 213/2026 do CNJ

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7) Direitos do Titular

O titular de dados pessoais tem direito a:

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• Confirmação da existência de tratamento

• Acesso aos dados

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (ressalvados dados de Registro Público)

• Portabilidade dos dados (observado que não se aplicam a fornecedores de serviços extrajudiciais)

• Eliminação dos dados tratados com consentimento (exceto conforme art. 16 da LGPD)

• Informação das entidades públicas e privadas com compartilhamento de dados

• Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento

• Revogação do consentimento (não se aplicando a tratamento com obrigação regulatória)

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7.1) Informações Importantes

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• O titular pode peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• O titular pode opor-se a tratamento em caso de descumprimento da LGPD

• Os direitos são exercidos mediante requerimento expresso ou de representante legal

• O Tabelionato não realiza tratamento automatizado de dados pessoais

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7.2) Canal para Reclamações

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Os titulares podem exercer direitos de proteção enviando comunicação escrita ou e-mail para dpo@grupoadaptalia.com.br.

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Se insatisfeito, pode apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados do Encarregado:

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O Grupo Adaptalia (Adaptalia do Brasil Eireli, CNPJ 39.356.320/0001-14) pode ser contatado pelo e-mail dpo@grupoadaptalia.com.br ou formulário disponível no site ou balcão de atendimento.

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8) Alterações da Política de Privacidade

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O Tabelionato se reserva ao direito de fazer alterações às suas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

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Recomenda-se acessar frequentemente para verificar atualizações ou mudanças.